Registro no Senado Federal
PL 5715/2025 — Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990…
Apresentado em 06/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Fonte consultada em 09/10/2026, 17:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
31/08/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
21/05/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
15/04/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25/03/2026 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/03/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
17/03/2026 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CCJ.
17/03/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e à CE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.