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PL 458/2021 (Substitutivo-CD) — Criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de…

Apresentado em 04/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/11/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
26/11/2025
Remetido Ofício SF nº 1200, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.740, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 458, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. À COARQ.
24/11/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.740, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 458, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/11/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15265 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 21/11/2025.
19/11/2025
Remetido Ofício SF n.º 1.175, de 19/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
19/11/2025
Remetido Ofício SF nº 1174, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 290, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/11/2025 às 16:57:59.
19/11/2025
Anexado o texto revisado.
18/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 856, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, o qual é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 861, de 2025. Encaminhado à publicação - e acatado oralmente pelo Senador Eduardo Braga, em adequação ao Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF - o Requerimento nº 862, de 2025, de destaque, para votação em separado, da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do Substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão "em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário. Registra-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, que apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/11/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 862, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do PL 458/2021 (Substitutivo-CD).
18/11/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 861, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do art. 37.
18/11/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
18/11/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
18/11/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 856, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
14/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
05/11/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 458/2021

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.