Registro no Senado Federal

PL 4635/2024 — Prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à…

Apresentado em 04/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 21, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.909, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.635, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.320, de 26 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1909, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15320 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/12/2025.
08/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1.237 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 14:50:23.
08/12/2025
Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:15, o Ofício SF nº 1.236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4635/2024. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
03/12/2025
Anexado o texto revisado.
02/12/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/12/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
02/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 902, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
01/12/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
28/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
26/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Matéria retirada da pauta da presente sessão.
21/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
05/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.