Registro no Senado Federal

PL 1881/2025 — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União

Apresentado em 04/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15500 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 742 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.
18/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1038, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
18/08/2026
Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:31:07.
12/08/2026
Anexado o texto revisado.
11/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc", favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 582, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
11/08/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato.
11/08/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
10/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/08/2026 · CCJ
Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.
10/08/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
15/06/2026 · CCJ
Recebido nesta Comissão.
08/06/2026 · PLEN
A matéria retorna à CCJ.
16/12/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025)
16/12/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
16/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
15/12/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
15/12/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
15/12/2025 · CCJ
Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
03/12/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.