Registro no Senado Federal
PL 499/2025 (Substitutivo-CD) — Assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia
Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 22, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.866, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 499, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.866, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 499, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15284 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/12/2025.
02/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1225, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1224, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:34:41.
27/11/2025
Anexado o texto revisado.
26/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
26/11/2025 · CAS
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 114, de 2025-CAS, de urgência para matéria.
24/11/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2025.
10/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 499, de 2025.
05/11/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04/11/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
30/10/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 499/2025
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.