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PL 5539/2025 — Criar o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais

Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 11/10/2026, 00:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2026 · CMA
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. Para relatar a Emenda nº 2 - PLEN ao Substitutivo aprovado, Emenda n°1-CMA, nos termos do art. 126, §1º, do RISF.
10/09/2026 · CMA
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. Para relatar a Emenda nº 2 - PLEN, nos termos do art. 126, §1º, do RISF.
10/09/2026 · PLEN
Encerrou-se em 9 de setembro de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Foi apresentada a Emenda nº 2 perante a Mesa. Assim, a matéria retorna à Comissão de Meio Ambiente, para exame da emenda.
03/09/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
01/09/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
01/09/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
01/09/2026 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
01/09/2026 · CMA
Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Foi apresentado e aprovado extrapauta o requerimento REQ 19/2026-CMA de urgência da matéria. A matéria seguirá ao plenário do Senado Federal. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954.
01/09/2026 · CMA
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:28.
28/08/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
09/06/2026 · CMA
Em reunião realizada em 09/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
05/06/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
19/05/2026 · CMA
Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta.
12/03/2026 · CMA
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
12/02/2026 · CMA
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente. Aguarda designação para relatoria.
12/02/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à CMA.
30/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5539/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.