Registro no Senado Federal

PL 5473/2025 — Dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da…

Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Renan Calheiros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/09/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Votação, em turno único.
19/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foram apresentadas as Emendas n°s 195 a 209 - PLEN. Aguarda deliberação o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, foi apresentado em 3 de dezembro de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
17/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 209, do Senador Eduardo Gomes.
17/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 208, do Senador Luis Carlos Heinze.
17/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 207, do Senador Mecias de Jesus.
16/12/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas de nº 205 e 206, do Senador Sergio Moro.
16/12/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nº 203 e 204, do Senador Wilder Morais.
16/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 202, do Senador Jorge Seif.
16/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 201, do Senador Nelsinho Trad.
15/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 200, do Senador Laércio Oliveira.
15/12/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 199, do Senador Dr. Hiran.
15/12/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 195 a 198, do Senador Carlos Portinho.
11/12/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
11/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.¿
09/12/2025 · PLEN
Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
03/12/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
03/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/12/2025 · PLEN
Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
03/12/2025 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
02/12/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE. Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, e é rejeitada por 10 (dez) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado, também, o ofício nº 11/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.