Registro no Senado Federal

PL 4978/2023 — A transferência automática do montante da prestação alimentícia

Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1013, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 632, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.978, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. À COARQ.
31/07/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 632, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/07/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15479 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026.
10/07/2026
Remetido Ofício SF n.º 869, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/07/2026
Remetido Ofício SF nº 868, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 162, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:08.
08/07/2026
Anexado o texto revisado.
07/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. Discussão, em turno único.
18/06/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
18/06/2026 · PLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.978, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
10/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026 · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, de URGÊNCIA para a matéria.
03/06/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
06/05/2026 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
15/04/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
30/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.