Registro no Senado Federal
PEC 37/2025 — Incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica
Apresentado em 23/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Renan Calheiros · Fernando Farias · Hamilton Mourão · Damares Alves · Veneziano Vital do Rêgo · Ivete da Silveira · Chico Rodrigues · Jorge Kajuru · Soraya Thronicke · Zequinha Marinho · Omar Aziz · Otto Alencar · Leila Barros · Jaques Wagner · Jussara Lima · Pedro Chaves · Izalci Lucas · Laércio Oliveira · Eduardo Braga · Esperidião Amin · Fernando Dueire · Plínio Valério · Augusta Brito · Paulo Paim · Teresa Leitão · Flávio Arns · Styvenson Valentim · Ana Paula Lobato · Rogério Carvalho · Eduardo Girão · Marcelo Castro · Astronauta Marcos Pontes · Sérgio Petecão · Jader Barbalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/05/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
01/12/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
23/10/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.