Registro no Senado Federal
PL 743/2023 — Permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores…
Apresentado em 21/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1.225, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação.
03/09/2026
Anexado o texto revisado.
02/09/2026 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
28/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026. Discussão, em turno único.
20/08/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento n° 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
20/08/2026 · PLEN
Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/08/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
12/08/2026 · PLEN
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 743, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/08/2026 · CE
Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo). A Comissão aprovou a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
10/08/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/08/2026.
06/08/2026 · CE
Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos de substitutivo que apresenta.
16/06/2026 · CE
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda.
16/06/2026 · CE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
12/06/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
10/06/2026 · CE
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
07/05/2026 · CE
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CE
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
26/03/2026 · CE
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
12/03/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.