Registro no Senado Federal

PL 5238/2025 — Criar a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose

Apresentado em 15/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1.387, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 753, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.238, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.505, de 15 de setembro de 2026. À COARQ.
18/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 753, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.238, de 2025 (nº 5.078/2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.505, de 15 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15505 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 15/09/2026.
25/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.114, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
25/08/2026
Recebido pela Casa Civil, em 25/08/2026 às 08:08:54, Ofício SF nº 1113, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 206, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 25/08/2026 às 08:08:54.
19/08/2026
Anexado o texto revisado.
19/08/2026 · PLEN
Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.238, de 2025. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a Mesa.
11/08/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
11/08/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/08/2026 · CAS
Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o projeto, relatado pela senadora Damares Alves. Anexado o Ofício nº 36/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/08/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.
31/07/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto.
18/06/2026 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
15/06/2026 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/06/2026 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 08/06/2026. Último dia: 12/06/2026.
03/06/2026 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/06/2026 a 12/06/2026. Perante a CAS.
03/06/2026 · PLEN
A presente matérias vai à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante essa comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5238/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.