Registro no Senado Federal
PL 4962/2025 — A execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais
Apresentado em 03/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/04/2026 · CCJ
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/04/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2026.
02/02/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto.
09/12/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
02/12/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
02/12/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4962 de 2025.
28/11/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/12/2025.
25/11/2025 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 34ª reunião da Comissão.
19/11/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/11/2025.
17/11/2025 · CSP
Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto.
05/11/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
21/10/2025 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
06/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4962/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.