Registro no Senado Federal

PL 2562/2025 — Modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui…

Apresentado em 03/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/11/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
18/11/2025
Remetido Ofício SF nº 1.134, de 18/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.675, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.562, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025. À COARQ.
17/11/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.675, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15261 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 13/11/2025.
24/10/2025
Remetido Ofício SF n.º 1019, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
24/10/2025
Remetido Ofício SF nº 1018, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 250, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:22.
22/10/2025
Anexado o texto revisado.
22/10/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025) Aprovado o Requerimento n° 755, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 146, de 2025 – PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/10/2025 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
17/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/10/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/10/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
15/10/2025 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
13/10/2025 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
10/10/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
08/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 755, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/10/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
06/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2562/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.