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PL 4752/2025 — Criar o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de…

Apresentado em 24/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 09/10/2026, 19:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Esperidião Amin · Jorge Seif · Chico Rodrigues · Astronauta Marcos Pontes · Sergio Moro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 04/09/2026 · CCT

    Recebidas as Emendas nº 1 a 3, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Encaminhado ao Relator para análise.

  2. 03/09/2026 · CCT

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  3. 01/09/2026 · CCT

    Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

  4. 30/06/2026 · CCT

    Audiência pública realizada em 30/06/2026, em atendimento aos REQ 18/2026 - CCT, REQ 40/2026 - CCT, REQ 42/2026 - CCT, REQ 44/2026 - CCT, REQ 45/2026 - CCT, REQ 46/2026 - CCT, REQ 47/2026 - CCT e REQ 50/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14821&codcol=1363

  5. 26/06/2026 · CCT

    Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2026 - CCT, REQ 40/2026 - CCT, REQ 42/2026 - CCT, REQ 44/2026 - CCT, REQ 45/2026 - CCT, REQ 46/2026 - CCT e REQ 47/2026 - CCT prevista para a 22ª reunião, agendada para 30/06/2026, às 11h.

  6. 24/06/2026 · CCT

    Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os requerimentos nº 44, 45, 46 e 47/2026-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria permanece sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)

  7. 20/05/2026 · CCT

    Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 40/2026-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria permanece sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)

  8. 06/05/2026 · CCT

    Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.

  9. 06/05/2026 · CCT

    Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  10. 06/05/2026 · CCT

    Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18/2026-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)

  11. 05/05/2026 · CCT

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:13.

  12. 04/02/2026 · CCT

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  13. 15/12/2025 · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  14. 10/12/2025 · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. A matéria vai à CCT, para prosseguimento da tramitação.

  15. 10/12/2025 · CCJ

    Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

  16. 03/12/2025 · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  17. 28/11/2025 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  18. 25/11/2025 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto.

  19. 05/11/2025 · CCJ

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  20. 08/10/2025 · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.