Registro no Senado Federal

PDL 309/2024 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção…

Apresentado em 23/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1216, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 296, de 2025, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 264/2025. Recebido no destino em 04/12/2025 às 10:16. Remetido Ofício SF nº 1217, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1218, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
03/12/2025
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 264 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2025 - Seção I - pág. 5. Promulgado em 01/12/2025.
27/11/2025
Anexado o texto revisado.
26/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025. Discussão, em turno único.
18/11/2025 · PLEN
A Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025 foi cancelada.
14/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025. Discussão, em turno único.
12/11/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/11/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/11/2025 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2025 · CRE
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2025.
17/10/2025 · CRE
Recebido o relatório do Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto.
02/10/2025 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/09/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
24/09/2025 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
24/09/2025 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 25/09/2025 a 01/10/2025. Perante a CRE.
24/09/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
24/09/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.