Registro no Senado Federal

PEC 3/2021 — As prerrogativas parlamentares

Apresentado em 17/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REJEITADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/09/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
24/09/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 24/09/2025) Concluída a instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição unânime, por inconstitucionalidade, a Presidência determina, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado, que a matéria seja definitivamente arquivada.
24/09/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
24/09/2025 · CCJ
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a emenda n° 3, com voto pela prejudicialidade. Durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Seif retira o seu Voto em Separado. A Comissão aprova o relatório, por unanimidade, com 26 votos favoráveis, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à Proposta, restando prejudicadas as Emendas apresentadas.
24/09/2025 · CCJ
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator, para análise.
23/09/2025 · CCJ
Recebido, nesta comissão, voto em separado do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
23/09/2025 · CCJ
Recebido, nesta comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas.
23/09/2025 · CCJ
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise.
23/09/2025 · CCJ
Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a adição de sua assinatura à Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
23/09/2025 · CCJ
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise.
21/09/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/09/2025.
19/09/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/09/2025 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/09/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/09/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.