Registro no Senado Federal
PL 4598/2025 — Incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de…
Apresentado em 16/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Bolsonaro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/07/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2026 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2026 · CDH
Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CDH.
03/07/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
01/07/2026 · CDH
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
25/06/2026 · CDH
Em reunião realizada em 24/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.
17/06/2026 · CDH
Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
12/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
10/06/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
17/11/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/11/2025 · CDH
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/10/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 29/10/2025 Último dia: 05/11/2025
28/10/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CDH.
28/10/2025 · PLEN
O Projeto vai à CDH e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/09/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4598/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.