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PLP 128/2022 — Destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos…

Apresentado em 05/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros

10/06/2026Resultado na descrição oficial
Decisão sobre o projeto
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/07/2026
Remetido Ofício SF nº 849, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 576, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 233, de 1º de julho de 2026. À COARQ.
06/07/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 576, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 233, de 1º de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 233 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 01/07/2026.
15/06/2026
Remetido Ofício SF n.º 636, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
15/06/2026
Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 16:02:45, Ofício SF nº 635, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 141, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 16:02:45.
11/06/2026
Anexado o texto revisado.
10/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 71, de 2026, da CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com seguinte resultado: Sim – 54. Não - 0. Abstenção - 0. Presidência -1. Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/06/2026 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 10/06/2026. Motivação: Apreciação..
03/06/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
02/06/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/06/2026 a 11/06/2026. Perante a Mesa.
02/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o referido Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/05/2026 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11.
26/05/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
22/05/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
13/05/2026 · CAE
Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
08/05/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2026.
02/12/2025 · CAE
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto.
26/11/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
12/11/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

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Sem complicar: entenda os termos