MPV 1313/2025 — Modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 14/04/2026

   Remetido Ofício CN nº 60, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de fevereiro de 2026, com sua conversão na Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.

2. 14/04/2026 · Mesa

   Em 13/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 13/2/2026, com a sanção da Lei nº 15.348, de 2026, publicada em 13/2/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/4/2026).

3. 19/02/2026 · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13/4/2026.

4. 19/02/2026 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 13/02/2026 a 13/04/2026. Perante a Mesa.

5. 13/02/2026

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15348 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 122 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 13/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/02/2026. À SLCN.

6. 13/02/2026

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15348 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 122 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 13/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/02/2026. À SLCN.

7. 10/02/2026 · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

8. 06/02/2026

   Remetido Ofício CN n.º 24, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

9. 06/02/2026

   Recebido pela Casa Civil, em 06/02/2026 às 15:47:30, Ofício CN nº 23, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 5, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/02/2026 às 15:47:30.

10. 04/02/2026

    Anexado o texto revisado.

11. 03/02/2026 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2025, proveniente da presente Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

12. 03/02/2026 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

13. 08/12/2025

    Remetido Ofício CN nº 294 de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1313 de 2025 ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 133 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.313, de 2025), que conclui pelo PLV nº 12, de 2025. À CD.

14. 04/12/2025 · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/12/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

15. 04/12/2025 · CMMPV 1313/2025

    Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria.

16. 03/12/2025 · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: David Athayde, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal – STN/MF; Sérgio Costa, Diretor-Presidente do INDVARGAS e Vice-Presidente da ABRAGÁS; Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da FETRAMICO e da SITRAMICO-PR; Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da SITRAMICO-DF; Sérgio Henrique Balbino, Presidente da Gazoon; Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do SINDIGÁS, e Bruno Valle de Moura, Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística – ANP. É lido e aprovado o Relatório do Deputado Hugo Leal, na forma da complementação de voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.313, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nºs 1, 73, 107 e 114; e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das demais emendas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 9, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reunião.

17. 03/12/2025 · CMMPV 1313/2025

    Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal.

18. 26/11/2025 · CMMPV 1313/2025

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de dezembro de 2025.

19. 25/11/2025 · CMMPV 1313/2025

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita realização de Audiência Pública.

20. 24/11/2025 · CMMPV 1313/2025

    A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de novembro foi antecipada para o dia 25 de novembro de 2025.