Registro no Senado Federal
RQS 660/2025 — Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas…
Apresentado em 04/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações promovidas em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, bem como as medidas estruturais para promoção da inclusão, acessibilidade e proteção social das pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/09/2026 · PLEN
Comunicado o recebimento, e encaminhado á publicação, expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e juntadas ao respectivo processo. Ao arquivo.
24/09/2026
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 24/09/2026. Motivação: Informações Recebidas. (OF. 6811/2026 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)
24/09/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 6811/2026/GM.MDHC/MDHC, de 23 de setembro de 2026, da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, contendo informações ao Requerente.
24/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1.146, de 2026, à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Damares Alves, contido no Requerimento n° 660, de 2025.
18/08/2026 · PLEN
As informações solicitadas serão requisitadas aos respectivos Ministérios.
18/08/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
18/08/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
08/10/2025 · CDIR
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
04/09/2025 · CDIR
Aguardando designação do relator.
04/09/2025 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
04/09/2025 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 660/2025. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.