Registro no Senado Federal
PL 1707/2024 — Autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais…
Apresentado em 01/09/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 11/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/09/2026 · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/05/2026 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
03/12/2025 · CRA
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
03/12/2025 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/12/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE.
02/09/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.