Registro no Senado Federal

PLN 15/2025 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026

Apresentado em 29/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/01/2026 · Mesa
Anexada, em 16/01/2026, A Nota Técnica Conjunta, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
15/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15346 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 3726 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 14/01/2026.
07/01/2026 · Mesa
Anexado, em 07/01/2026, o Quadro Comparativo LOA 2025 x PLOA 2026 x parecer da CMO x Autógrafo, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
23/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 23/12/2025 às 09:50:46, Ofício CN nº 338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 132, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2025 às 09:50:46.
22/12/2025
Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 18:15, o Ofício CN nº 338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 132, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
22/12/2025
Anexado o texto revisado.
19/12/2025 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Inadmitidos os seguintes requerimentos: - Do Partido Novo na Câmara dos Deputados, que solicita a votação em separado do dispositivo referente à funcional programática nº 28.846.0909.0EB8.0001; e - Do Psol na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81000059. Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários do Partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e da Rede Sustentabilidade na Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Parecer nº 14/2025-PLEN/CN, apresentando a redação final. Aprovada a redação final, com voto contrário do Partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado José Nelto por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Icaro de Valmir por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Diego Coronel por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Rubens Pereira Júnior por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Bohn Gass por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Acácio Favacho por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Romero Rodrigues por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
19/12/2025 · CMO
Encerrada a relatoria da Deputada Soraya Santos por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.