Registro no Senado Federal
PL 4232/2025 — Estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil
Apresentado em 26/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sérgio Petecão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/09/2026 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, com relatório pela aprovação da matéria, com 1 (uma) emenda que apresenta.
14/04/2026 · CDR
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
27/11/2025 · CDR
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. Matéria aguardando designação de Relator.
18/11/2025 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
17/11/2025 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CDR.
17/11/2025 · PLEN
A matéria será encaminhada à CDR e, posteriormente, à CAE, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. Poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno. Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025.
26/08/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4232/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.