Registro no Senado Federal
PL 5528/2023 — A contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente
Apresentado em 26/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 10:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/05/2026 · CAS
Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
17/03/2026 · CAS
Redistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
03/02/2026 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
03/12/2025 · CAS
Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
28/11/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025.
27/11/2025 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
26/11/2025 · CAS
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, para reexame do Relatório.
25/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
21/10/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
18/09/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2025 · PLEN
A matéria vai à CAS, à CAE e à CTFC.
28/08/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5528/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.