Registro no Senado Federal
SUG 9/2025 — Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional
Apresentado em 22/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.
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TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/05/2026 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 2.613, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2026-CDH).
26/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF para processamento do projeto.
20/05/2026 · CDH
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Styvenson Valentim. Em seguida, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão na forma do Projeto de Lei que apresenta.
15/05/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.
18/03/2026 · CDH
Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
15/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
13/03/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
17/11/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29/10/2025 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
09/09/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
22/08/2025 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.