Registro no Senado Federal
REQ 92/2025 - CDH — Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações…
Apresentado em 22/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Igualdade Racial n° 11915, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas na tramitação do requerimento.
09/07/2026
Registro de prazo
09/07/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 11915/2026/MIR, de 9 de julho de 2026, do Ministro de Estado da Igualdade Racial, contendo informações ao Requerente.
09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 599, de 2026, à Ministra de Estado da Igualdade Racial, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações, contido no Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 92, de 2025, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
08/06/2026 · PLEN
A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido.
08/06/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
08/06/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
03/03/2026 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação.
08/10/2025 · CDIR
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
27/08/2025 · CDIR
Aguardando designação do relator.
27/08/2025 · PLEN
O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
27/08/2025 · CDH
Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento. À SLSF.
22/08/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.
22/08/2025 · CDH
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:15.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.