PL 3985/2025 — Proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 17/03/2026 · CCT

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

2. 12/03/2026 · CCT

   Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

3. 04/03/2026 · CCT

   Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CCT.

4. 04/03/2026 · PLEN

   A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484, de 2025, por tratarem de tema correlato, que vão ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

5. 04/03/2026 · CTCIVIL

   Recebidas as emendas de n° 223 a 239, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Recebidas as emendas de nº 240 a 606, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. Recebidas as emendas de nº 607 a 611, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Recebida a emenda de nº 612, de autoria do Senador Weverton. Recebidas as emendas de nº 613 a 647, de autoria do Senador Sérgio Moro. Recebida a emenda de nº 648, de autoria do Senador Weverton. Recebida a emenda de nº 649, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Recebidas as emendas de nº 650 a 658, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Recebidas as emendas de nº 659 a 661, de autoria do Senador Jorge Seif. Recebidas as emendas de nº 662 a 668, de autoria do Senador Marcos Rogério. Recebida a emenda de nº 669, de autoria do Senador Weverton. Recebidas as emendas de nº 670 a 673, de autoria do Senador Izalci Lucas. Recebidas as emendas de nº 674 a 685, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Recebidas as emendas de nº 686 a 688, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Recebidas as emendas de nº 689 a 696, de autoria do Senador Rogério Marinho. Recebidas as emendas de nº 697 a 700, de autoria da Senadora Teresa Leitão. Recebidas as emendas de nº 701 a 709, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Recebidas as emendas de nº 710 a 711, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Recebidas as emendas de nº 712 a 714, de autoria do Senador Eduardo Braga. Recebidas as emendas de nº 715 a 717, de autoria do Senador Weverton. Recebidas as emendas de nº 718 a 720, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Recebidas as emendas de nº 721 a 730, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Recebidas as emendas de nº 731 a 734, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Recebidas as emendas de nº 735 a 739, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Recebida a emenda de nº 740, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Recebidas as emendas de nº 741 a 760, de autoria do Senador Carlos Portinho. Recebidas as emendas de nº 761 a 768, de autoria do Senador Angelo Coronel. Recebida a emenda de nº 769, de autoria do Senador Magno Malta. Recebidas as emendas de nº 770 a 774, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Recebidas as emendas de nº 775 a 782, de autoria do Senador Magno Malta. Recebidas as emendas de nº 783 a 790, de autoria do Senador Jayme Campos. Recebidas as emendas de nº 791 a 792, de autoria do Senador Magno Malta. Recebida a emenda de nº 793, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Recebida a emenda de nº 794, de autoria da Senadora Leila Barros. Recebidas as emendas de nº 795 a 804, de autoria do Senador Izalci Lucas. Recebidas as emendas de nº 805 a 814, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Recebidas as emendas de nº 815 a 817, de autoria da Senadora Margareth Buzetti. Recebidas as emendas de nº 818 a 832, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Recebidas as emendas de nº 833 a 835, de autoria da Senadora Margareth Buzetti. Recebidas as emendas de nº 836 a 839, de autoria do Senador Magno Malta. Recebida a emenda de nº 840, de autoria do Senador Angelo Coronel. Recebidas as emendas de nº 841 a 845, de autoria do Senador Magno Malta. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

6. 02/03/2026 · CTCIVIL

   Recebidas a emenda de nº 185, de autoria do Senador Esperidião Amin e as emendas de nº 186 a 222, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

7. 02/03/2026 · CTCIVIL

   Recebidas as emendas de nº 177 a 184, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

8. 02/03/2026 · CTCIVIL

   Recebidas as emendas de nº 157 a 170, de autoria do Senador Laércio Oliveira; emenda de nº 171, de autoria da Senadora Damares Alves; emenda de nº 172, de autoria do Senador Alan Rick; e emendas de nº 173 a 175, de autoria do Senador Flávio Arns. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

9. 24/02/2026 · CTCIVIL

   Recebidas as emendas de nº 151 a 156, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

10. 05/02/2026 · CTCIVIL

    Recebida a emenda de nº 150, de autoria do Senador Weverton. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

11. 11/12/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 8ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”. Participaram da audiência: 1. Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; 2. Ministra Isabel Gallotti, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; 3. Fábio Floriano Melo Martins, Professor da Fundação Getúlio Vargas e Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Direito Privado; 4. Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Advogada; 5. Juliana Cordeiro de Faria, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e advogada (Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); 6. Luiz Fernando Dalla Martha, Diretor de Conhecimento e Impacto do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (Representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; 7. José Roberto Castro Neves, Professor da Pontifícia Universidade Católica e da Fundação Getúlio Vargas – Rio e advogado; 8. Caitilin Sampaio, Diretora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Advogada; 9. Rafael Viola Professor e advogado; 10. Rafael Peteffi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e advogado; 11. Nelson Rosenvald, Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Advogado, 12. Flávio Tartuce, Relator-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil, advogado e professor; e 13. Rosa Maria de Andrade Nery Relatora-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil e professora. Juntada a lista de presença.

12. 04/12/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 2. Laura Porto, professora e advogada; 3. Pedro Zanetti Alfonsin, presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB; 4. Tainá Aguiar Junquilho, advogada e professora; 5. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e advogada da Confederação Nacional da Indústria; 6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil. 7. Osny da Silva Filho, Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON; e 8. Lilian Cintra de Melo, Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi aprovado, ainda, extra pauta, o seguinte requerimento: 50/2025 – requer a inclusão da Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, e do Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON, Osny da Silva Filho, como participantes da audiência pública sobre Direito Digital e Inteligência Artificial. Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

13. 27/11/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado; 3. Lara Soares, vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB; 4. Nelson Rosenvald, advogado e professor; 5. Pablo Malheiros da Cunha Frota, professor adjunto da Universidade Federal de Goiás e advogado; 6. Patrícia Carrijo, juíza de direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás; 7. Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba e advogado; 8. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil. Foram aprovados os seguintes requerimentos: 4/2025 – requer a participação de Fábio Floriano Melo Martins em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 11/2025 – requer a participação de Gisela Sampaio da Cruz, Leonardo Amarante e Maria Celina Bodin de Moraes em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 16/2025 - requer a participação de Juliana Cordeiro de Farias e Nelson Eizirik em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 19/2025 - requer a participação de representante da Confederação Nacional da Indústria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 31/2025 – requer a participação de Luiz Fernando Dalla Martha em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 36/2025 – requer a participação de José Roberto de Castro Neves, Caitilin Sampaio, Judith Martins-Costa, Rafael Peteffi da Silva, Rafael Viola, Daniel Amaral Nunes Carnaúba e Rodrigo Verdini em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 38/2025 – requer a participação de Eugênio Facchini Neto, Alexandre Mello Guerra, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 39/2025 – requer a participação de Herman Benjamin, Eugênio Facchini Neto, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; 47/2025 – requer a participação de Juliana Cordeiro de Faria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil; Foi aprovado, ainda, extrapauta, o seguinte requerimento: 48/2025, que requer a realização de audiência pública sobre o tema “Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial”, com os convidados que especifica. Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

14. 13/11/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 5ª Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade à discussão de temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos. Participaram da audiência: 1.Paulo Roque Khouri, advogado e professor do IDP; 2. Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria; 3. José Roberto de Castro Neves, professor da Fundação Getúlio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e advogado; 4. Rinaldo Mouzalas, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado; 5. Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 6. Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem; 7. Daniel Pires Novais Dias, professor da Fundação Getúlio Vargas; 8. João Pedro Oliveira de Biazi, professor e advogado; 9. Micaela Barros Barcelos Fernandes, professora e advogada; 10. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Procurador do Estado de Minas Gerais e professor-adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; 11. Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado; 12. José Henrique Barbosa Moreira, advogado, professor e representante da Associação Nacional de Certificação Digital 13. Pedro Zanette Alfonsin, advogado; 14. Cristiano de Souza Zanetti, livre-docente da Universidade de São Paulo e advogado; 15. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 16. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil. Juntada a lista de presença.

15. 06/11/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos. Participaram da audiência: 1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP); 2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal; 3. Cláudia Lima Marques, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); 4. Angélica Lúcia Carlini, advogada e professora da Escola Paulista de Direito; 5. Eroulths Cortiano Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); 6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 7. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil. Foram aprovados os seguintes requerimentos: 9/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": Paulo R. Roque A. Khouri; 18/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": 1. Dr. Cristiano de Souza Zanetti; e 2. Dr. José Roberto Castro Neves; 21/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos"; 25/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Rinaldo Mouzalas, doutor em Direito pela UFPE e professor adjunto da UFPB; 29/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Pedro Zanette Alfonsin; 33/2025 - Solicita a inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nas audiências públicas realizadas pela comissão; 34/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas audiências públicas da Comissão sobre "Responsabilidade Civil", "Direito das Obrigações e Contratos"; e "Direito das Coisas e Direito Empresarial"; 41/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos; 42/2025 - Requer a participação dos doutores Daniel Dias, Deborah Stockler Macintyre, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior e Rodrigo Moreira em audiência pública para tratar sobre Direito das Obrigações e Contratos 43/2025 - (extrapauta) - Requer que seja convidado representante Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) a fim de prestar informações sobre subsídios técnicos e institucionais sobre certificação digital, assinaturas eletrônicas e seus impactos na disciplina das obrigações e dos contratos, na 6ª Audiência Pública dessa Comissão. Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

16. 29/10/2025 · CTCIVIL

    Recebida a emenda de nº 149, de autoria da Senadora Damares Alves. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

17. 28/10/2025 · CTCIVIL

    Recebidas as emendas de nº 145, 147 e 148, de autoria do Senador Weverton e emenda nº 146, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

18. 23/10/2025 · CTCIVIL

    Recebidas a emenda nº 138, de autoria do Senador Weverton, e as emendas nº 139 a 144, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

19. 23/10/2025 · CTCIVIL

    Recebidas as emendas de nº 77 a 137, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

20. 23/10/2025 · CTCIVIL

    Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 3ª Audiência Pública, com o objetivo de prosseguir o debate sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Digital. Participaram da audiência: 1. Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás; 2. Sr. Vicente de Paula Ataíde Jr., docente na Universidade Federal do Paraná; 3. Sra. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 4. Sr. Dierle José Coelho Nunes, docente na Universidade Federal de Minas Gerais; 5. Sra. Débora Vanessa Caús Brandão, Desembargadora do TJSP; 6. Sra. Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes, Defensora Pública; 7. Sra. Layla Abdo Ribeiro de Andrada, advogada e consultora jurídica; 8. Sr. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil. Foi aprovado, extra pauta, o requerimento nº 26/2025. Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.