Registro no Senado Federal
REQ 75/2025 - CAE — Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime…
Apresentado em 12/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Assuntos Econômicos
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/09/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado de Minas e Energia nº 574, na origem, de 18 de setembro de 2026, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação deste requerimento. O requerimento vai ao Arquivo.
21/09/2026
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 21/09/2026. Motivação: Informações Recebidas..
21/09/2026 · CDIR
Juntado Ofício nº 574/2026/GM-MME, de 18 de setembro de 2026, do Ministro de Estado de Minas e Energia, contendo informações ao Requerente, em unidade de armazenamento de dados pen drive.
24/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1.119, de 2026, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Assuntos Econômicos, contido no Requerimento n° 75, de 2025.
18/08/2026 · PLEN
As informações solicitadas serão requisitadas aos respectivos Ministérios.
18/08/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
18/08/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
23/06/2026 · PLEN
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
23/06/2026 · PLEN
Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 75/2025 - CAE. O requerimento vai à publicação.
08/10/2025 · CDIR
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
23/09/2025 · CDIR
Aguardando designação de relator
12/08/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Informação. À NAMAP.
12/08/2025 · CAE
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:21.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.