Registro no Senado Federal

PL 3761/2025 — Cria o Selo Verde Café Amazônia

Apresentado em 06/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria o Selo Verde Café Amazônia.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2026
Remetido Ofício SF nº 173, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
26/03/2026
Anexado o texto revisado.
26/03/2026 · PLEN
Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.761, de 2025. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
26/03/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
18/03/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
18/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 24, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/03/2026 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CRA
Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs 2-CRA, 3-CRA, 4-CRA, 6-CRA e 7-CRA, esta acolhendo parcialmente a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 5. Juntei o Texto Final do Projeto na CRA. Juntei o Ofício nº 24/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
13/03/2026 · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/03/2026.
04/03/2026 · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas que apresenta, bem como pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4 e parcialmente da Emenda nº 1. E pela rejeição da Emenda nº 5. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/12/2025 · CRA
Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria.
08/12/2025 · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
03/12/2025 · CRA
A matéria retorna ao Relator, a pedido, para reexame do Relatório.
03/12/2025 · CRA
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
01/12/2025 · CRA
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025.
29/10/2025 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
24/10/2025 · CRA
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2025.
24/10/2025 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
06/10/2025 · CRA
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
12/09/2025 · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.