Registro no Senado Federal
PL 3522/2025 — A estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado
Apresentado em 16/07/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Fonte consultada em 11/10/2026, 13:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/09/2026 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/09/2026. Perante a CAS.
01/09/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
01/09/2026 · CAS
Na 50ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3522, de 2025, relatado pela senadora Jussara Lima. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 38/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
28/08/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/09/2026.
11/08/2026 · CAS
Em reunião realizada em 11/08/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
07/08/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.
15/07/2026 · CAS
Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista ao Senador Laércio Oliveira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/07/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
10/06/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
08/05/2026 · CAS
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
15/04/2026 · CAS
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
10/04/2026 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2026 · CDH
Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CAS para prosseguimento da tramitação.
01/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026.
27/03/2026 · CDH
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto.
17/10/2025 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
16/09/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/09/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/09/2025 Último dia: 11/09/2025
04/09/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CDH.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.