Registro no Senado Federal
PL 3518/2025 — A veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil
Apresentado em 16/07/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/08/2026 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/05/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
27/05/2026 · CDH
Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Senadora Damares Alves passa a Presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
22/05/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
20/05/2026 · CDH
Em reunião realizada em 20/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
19/05/2026 · CDH
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
15/05/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.
13/05/2026 · CDH
Em reunião realizada em 13/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
08/05/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026.
06/05/2026 · CDH
Em reunião realizada em 06/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
30/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
29/04/2026 · CDH
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
24/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
16/04/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
17/11/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
29/10/2025 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
17/10/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
16/09/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/09/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/09/2025 Último dia: 11/09/2025
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.