Registro no Senado Federal
PL 3483/2025 — Inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para…
Apresentado em 16/07/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/02/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2026 · CAS
Na 1ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Astronauta Marcos Pontes, em substituição ao senador Flávio Arns, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
20/02/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/02/2026.
05/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
18/09/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
12/09/2025 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/09/2025 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/09/2025. Último dia: 11/09/2025.
04/09/2025 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CAS.
04/09/2025 · PLEN
A matéria vai às CAS e CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/07/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3483/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.