MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 10/03/2026

   Remetido Ofício CN nº 46, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 05 de março de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de novembro de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

2. 09/03/2026 · Mesa

   Em 5/3/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 24/11/2025, com a sanção da Lei nº 15.269, de 2025, publicada em 25/11/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/3/2026).

3. 25/11/2025 · Mesa

   A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5/3/2026.

4. 25/11/2025 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/11/2025 a 05/03/2026. Perante a Mesa.

5. 25/11/2025

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15269 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1755 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 25/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 6. Sancionada em 24/11/2025. À SLCN.

6. 03/11/2025 · Mesa

   Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.304, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

7. 03/11/2025

   Remetido Ofício CN nº 266, de 31/10/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

8. 03/11/2025

   Remetido Ofício CN nº 265, de 31/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/11/2025 às 08:21:21.

9. 31/10/2025

   Anexado o texto revisado.

10. 30/10/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 272/2025, do Senador Eduardo Girão - Declaração de Voto)

11. 30/10/2025 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

12. 30/10/2025

    Remetido Ofício CN nº 262, de 30/10/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1304, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 435 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 58. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025. À CD.

13. 30/10/2025 · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 6/11/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

14. 30/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 50, 58 e 59, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 19 a 45, 47, 48, 49, 51 a 55. Aprovado em votação nominal, por 22 votos a 2, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com as alterações acatadas em plenário, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, e, total ou parcialmente, das Emendas nº 1, 4, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 48, 51, 61, 67, 70, 72, 76, 79, 80, 81, 88, 92, 94, 95, 96, 97, 99, 106, 110, 112, 115, 119, 121, 127, 134, 143, 146, 147, 148, 149, 154, 157, 159, 161, 162, 164, 165, 169, 170, 171, 174, 176, 178, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 194, 198, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 213, 214, 217, 220, 221, 229, 232, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 244, 248, 250, 253, 255, 259, 262, 266, 267, 268, 279, 280, 281, 283, 285, 286, 291, 292, 293, 294, 298, 300, 301, 302, 303, 305, 309, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 322, 323, 327, 328, 339, 347, 351, 352, 353, 355, 366, 369, 372, 374, 375, 377, 381, 385, 388, 395, 397, 398, 400, 401, 406, 408, 415, 416, 417, 423, 424 e 429, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nº 18, 46, 57 e 60. Aprovada a ata da 4ª e da 5ª Reunião.

15. 30/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Recebidos os Requerimentos -nº 57, do Senador Randolfe Rodrigues, e 60, do Deputado Carlos Zarattini, de encerramento da discussão; -nº 58, do Senador Randolfe Rodrigues; e 59, do Deputado Carlos Zarattini, votação em globo dos destaques.

16. 29/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Recebidos, durante a discussão da matéria, os Requerimentos de Destaque nº 19 a 45, 47 a 49, e 51 a 55; e os Requerimentos nº 46 e 50, de Votação em Globo dos Destaques. Retirados pelos autores os Requerimentos nº 21, 26, 32, 40 e 45.

17. 29/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Reaberta a 5ª reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto. Aprovado o Requerimento nº 56 de Encerramento de Discussão, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. É encerrada a discussão e iniciado o processo de votação da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de outubro de 2025.

18. 29/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Recebida a complementação de voto do Senador Eduardo Braga.

19. 29/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Recebido o REQ 18/2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da votação da matéria.

20. 28/10/2025 · CMMPV 1304/2025

    Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Eduardo Braga. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de outubro de 2025.