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PLN 11/2025 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para…

Apresentado em 11/07/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Remetido Ofício CN nº 11, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.893, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.307, de 22 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.893, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.307, de 22 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15307 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 8 e 10. Sancionada em 22/12/2025.
22/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:26:24, Ofício CN nº 329, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 123, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 17:26:24.
22/12/2025
Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 12:54, o Ofício CN nº 329, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 123, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
22/12/2025
Anexado o texto revisado.
19/12/2025 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
19/12/2025 · Mesa
Ao Plenário.
17/12/2025 · Mesa
Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
03/09/2025 · Mesa
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
02/09/2025 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
02/09/2025 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Senador BETO FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 11/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 · CMO
Na 10ª Reunião Ordinária, em 02.09.2025, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
01/09/2025 · CMO
Recebido do relator, Senador Beto Faro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
26/08/2025 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
21/08/2025 · CMO
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
18/08/2025 · CMO
Aguardando designação do relator.
18/08/2025 · Mesa
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/08/2025 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
18/07/2025 · Mesa
Anexada, em 18/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.