Registro no Senado Federal
REQ 1/2025 - CRATERRAS — Requer que sejam prestadas por Sua Excelência a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações…
Apresentado em 30/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas por Sua Excelência a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre: i) dados sobre o número de embargos em áreas rurais no Brasil; ii) as causas mais recorrentes para embargo de área/atividade; iii) sobre a excessiva morosidade do procedimento de desembargo após a devida comprovação de regularidade da área rural; e iv) quanto a aplicabilidade da recém publicada IN nº 8/2024 do IBAMA. .
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/08/2025 · CDIR
Apresentado pela Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, relatório pela aprovação.
11/07/2025 · CDIR
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/07/2025 · CDIR
Aguardando designação de Relator.
02/07/2025 · PLEN
O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
02/07/2025 · CRA
Na 2ª Reunião da Subcomissão temporária CRATERRAS, foi aprovado o Requerimento nº 01, de 2025-CRATERRAS. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
30/06/2025 · CRATERRAS
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama, agendada para o dia 02/07/2025.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.