Registro no Senado Federal
PL 3079/2025 — Assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada…
Apresentado em 26/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 15:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romário
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/03/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CAE, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CDH
Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
13/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
10/12/2025 · CDH
Em reunião realizada em 10/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
05/12/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
03/12/2025 · CDH
Em reunião realizada em 03/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.
13/11/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
09/09/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
26/08/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
20/08/2025 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/08/2025 Último dia: 25/08/2025
18/08/2025 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2025 a 25/08/2025. Perante a CDH.
18/08/2025 · PLEN
Às CDH; CAE e CRE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/06/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3079/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.