Registro no Senado Federal

PLP 138/2025 — Definir as normas gerais do IPVA de competência dos Estados e do Distrito Federal

Apresentado em 25/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 11/10/2026, 15:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Augusta Brito

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/03/2026 · CCJ
Retirado de Pauta e encaminhado ao relator para reexame da matéria.
18/03/2026 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhadas ao relator, para análise.
13/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
03/03/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao Projeto com quatro emendas que apresenta.
25/11/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
19/08/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
25/06/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.