Registro no Senado Federal

PDL 390/2024 — Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações…

Apresentado em 23/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/10/2025
Remetido Ofício SF nº 953, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 232, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 206/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55. Remetido Ofício SF nº 954, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 955, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
03/10/2025
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 206 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 02/10/2025.
01/10/2025
Anexado o texto revisado.
30/09/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/09/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. Discussão, em turno único.
24/09/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
19/09/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025. Discussão, em turno único.
18/09/2025 · PLEN
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025 foi cancelada.
12/09/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025. Discussão, em turno único.
11/09/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11/09/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/09/2025 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
10/09/2025 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2025 · CRE
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/09/2025.
27/08/2025 · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação.
16/07/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
14/07/2025 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/07/2025 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/07/2025 a 11/07/2025. Perante a CRE.
03/07/2025 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
03/07/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.