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PDL 319/2025 — Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a…

Apresentado em 12/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rogerio Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/12/2025 · CCJ
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
16/12/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com emendas. Juntado o parecer da CI. À CCJ.
16/12/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
25/11/2025 · CI
Em reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
24/11/2025 · CI
Recebido, nesta data, Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo pela rejeição integral do PDL 319/2025.
19/11/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
11/11/2025 · CI
Em reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
07/11/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
21/10/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, o relatório é lido sob a relatoria ad hoc do Senador Jaime Bagattoli e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de 15 dias.
20/10/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PDL 319/2025, com a emenda que apresenta.
17/10/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
02/09/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria, sob relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, é retirada de pauta para reexame.
29/08/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
27/08/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PDL 319/2025.
15/07/2025 · CI
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
09/07/2025 · CI
Recebido, nesta data, na Comissão.
09/07/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/06/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025. O projeto vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.