Registro no Senado Federal
REQ 52/2025 - CDH — Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informações sobre a implementação, a…
Apresentado em 11/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
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INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Mara Gabrilli · Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado dos Povos Indígenas n° 4243, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 52, de 2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas na tramitação do requerimento.
10/07/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 4243/2026/MPI, de 9 de julho de 2026, do Ministro de Estado dos Povos Indígenas, contendo informações ao Requerente.
09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 582, de 2026, ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações, contido no Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 52, de 2025, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
08/06/2026 · PLEN
A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido.
08/06/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
08/06/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
03/12/2025 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação.
10/07/2025 · CDIR
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
25/06/2025 · CDIR
Aguardando designação do relator.
25/06/2025 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
25/06/2025 · CDH
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que, na sequência, é aprovado pela Comissão.
18/06/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/06/2025.
17/06/2025 · CDH
Requerimento não apreciado, em razão do cancelamento da 32ª reunião da Comissão.
13/06/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/06/2025.
11/06/2025 · CDH
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 09:50.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.