Registro no Senado Federal

PL 2718/2025 — Conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual

Apresentado em 05/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Dra. Eudócia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.
09/06/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
04/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2026 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
04/03/2026 · CCJ
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para ajustes.
04/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CCJ.
02/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2026.
24/02/2026 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
30/01/2026 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto.
21/10/2025 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
23/09/2025 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
16/09/2025 · CAE
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
15/09/2025 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2025 a 22/09/2025. Perante a CAE.
15/09/2025 · PLEN
A matéria vai às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/06/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2718/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.