Registro no Senado Federal
REQ 17/2025 - CSP — Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações e que sejam…
Apresentado em 28/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações e que sejam encaminhados a esta Comissão todos os documentos utilizados na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Segurança Pública · Esperidião Amin · Hamilton Mourão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/09/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 561, na origem, de 23 de setembro de 2026, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas a este processo. O requerimento segue para o Arquivo.
23/09/2026
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 23/09/2026. Motivação: Informações recebidas.. (OF. 561/2026 - Ministério da Justiça e Segurança Pública)
23/09/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 561/2026/ASSESSORIA-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 23 de setembro de 2026, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
24/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1.121, de 2026, ao Ministro Wellington César Lima e Silva, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Segurança Pública, contido no Requerimento n° 17, de 2025.
18/08/2026 · PLEN
As informações solicitadas serão requisitadas aos respectivos Ministérios.
18/08/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
18/08/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
23/06/2026 · PLEN
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
23/06/2026 · PLEN
Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 17/2025 - CSP. O requerimento vai à publicação.
16/06/2025 · CDIR
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
10/06/2025 · CDIR
Aguardando designação de relator.
10/06/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a inclusão da matéria como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
28/05/2025 · CSP
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 16:41.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.