Registro no Senado Federal
PEC 27/2025 — Definir a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão,…
Apresentado em 28/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Hamilton Mourão · Eduardo Girão · Tereza Cristina · Plínio Valério · Ciro Nogueira · Damares Alves · Oriovisto Guimarães · Esperidião Amin · Cleitinho · Magno Malta · Jaime Bagattoli · Flávio Bolsonaro · Margareth Buzetti · Zequinha Marinho · Sergio Moro · Jorge Seif · Rogerio Marinho · Styvenson Valentim · Carlos Portinho · Giordano · Izalci Lucas · Luis Carlos Heinze · Confúcio Moura · Chico Rodrigues · Eduardo Braga · Marcelo Castro · Laércio Oliveira · Astronauta Marcos Pontes · Mecias de Jesus · Marcos do Val
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/08/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
09/07/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
17/06/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
28/05/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.