Registro no Senado Federal
PLP 121/2025 — Criar a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação
Apresentado em 22/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 21:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daniella Ribeiro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/02/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
25/02/2026 · CDH
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2026-CDH, que requer a urgência da matéria.
20/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
10/12/2025 · CDH
Em reunião realizada em 10/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
05/12/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
11/11/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
09/09/2025 · CDH
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
09/09/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
19/08/2025 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
08/08/2025 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
22/05/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.