Registro no Senado Federal
REQ 44/2025 - CDH — Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos,…
Apresentado em 22/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Mara Gabrilli · Damares Alves
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação Ofício do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania n° 4455, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 44, de 2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas na tramitação do requerimento.
10/07/2026
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 10/07/2026. Motivação: Informações Recebidas..
10/07/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 4455/2026/GM.MDHC/MDHC, de 9 de julho de 2026, do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, contendo informações ao Requerente.
09/06/2026
Remetido Ofício SF nº 579, de 2026, à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 44, de 2025, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
08/06/2026 · PLEN
A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido.
08/06/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 3/6/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
08/06/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
13/08/2025 · CDIR
Apresentado pela Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, relatório pela aprovação.
17/06/2025 · CDIR
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
29/05/2025 · CDIR
Aguardando designação de relator.
28/05/2025 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
28/05/2025 · CDH
Na 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento. À SLSF.
23/05/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
22/05/2025 · CDH
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 05:35.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.