Registro no Senado Federal
PL 2251/2025 — Criar o Dia Nacional da Acessibilidade Digital
Apresentado em 12/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/03/2026
Remetido Ofício SF nº 133, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
19/03/2026
Anexado o texto revisado.
19/03/2026 · PLEN
Encerrou-se, em 18 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/03/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
11/03/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a Mesa.
11/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 92, de 2026, da Comissão da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/03/2026 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Bruno Bonetti por deliberação da matéria.
10/03/2026 · CE
Em reunião realizada em 10/03/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
06/03/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/03/2026.
27/02/2026 · CE
Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti, com voto pela aprovação do projeto.
11/02/2026 · CE
Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
12/11/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2025 · CDH
Encerrada a relatoria ad hoc do Sen. Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
12/11/2025 · CDH
Na 78ª reunião, extraordinária realizada nesta data, a Presidente designou o Senador Astronauta Marcos Pontes relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
07/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2025.
05/11/2025 · CDH
Em reunião realizada em 05/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
30/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
30/09/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao projeto.
09/09/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
19/08/2025 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.