Registro no Senado Federal

PL 5178/2023 — Denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha

Apresentado em 09/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/09/2025
Remetido Ofício SF nº 928, de 23/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.343, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.178, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025. À COARQ.
23/09/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.343, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15212 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 18/09/2025.
03/09/2025
Remetido Ofício SF n.º 794, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
03/09/2025
Remetido Ofício SF nº 793, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 186, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:27.
27/08/2025
Anexado o texto revisado.
26/08/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o REQ nº 71/2025-CDH)
22/08/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025. Discussão, em turno único.
19/08/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
15/08/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/08/2025. Discussão, em turno único.
13/08/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
13/08/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta.
12/08/2025 · PLEN
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.178, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025.
08/08/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025. Discussão, em turno único.
06/08/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 06/08/2025.
04/08/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.
04/08/2025 · PLEN
O REQ nº 71/2025-CDH será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/08/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).
30/07/2025 · CDH
À SLSF.
16/07/2025 · CDH
Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. A Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.