Registro no Senado Federal

PL 4816/2023 — O exercício da profissão de multimídia

Apresentado em 09/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 18, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 4, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.816, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.325, de 6 de janeiro 2026. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 4, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.816, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15325 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 06/01/2026.
15/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:26, Ofício SF nº 1262, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 308, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:26.
12/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1263 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/12/2025
Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:35, o Ofício SF nº 1.262, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 308/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.816, de 2023.
08/12/2025
Anexado o texto revisado.
05/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 4 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.816, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
05/12/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
27/11/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/11/2025 a 04/12/2025. Perante a Mesa.
27/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2025 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
26/11/2025 · CAS
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS (de redação), relatados pelo Senador Alan Rick. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4816, de 2023. Anexado o Ofício nº 49/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
26/11/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda (de redação) que apresenta.
25/11/2025 · CAS
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
25/11/2025 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
25/11/2025 · CE
Em reunião realizada em 25/11/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS.
19/11/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 25/11/2025.
10/11/2025 · CE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 53ª reunião da Comissão.
06/11/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/11/2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.