Registro no Senado Federal
PL 2160/2023 — Criar normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Apresentado em 08/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/06/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhada à Relatora para análise.
11/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP e contrário à Emenda nº 3.
13/05/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhada à Relatora para análise.
29/04/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
29/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2026 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
28/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
24/04/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.
23/04/2026 · CSP
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
18/07/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/07/2025 · CSP
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
01/07/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
10/06/2025 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2025 · PLEN
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
09/05/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.