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PL 2197/2025 — Estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados

Apresentado em 08/05/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 11/10/2026, 23:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rogério Carvalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/03/2026 · CCT
Ao relator, senador Hamilton Mourão, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2026 · CCT
Na 5ª Reunião (Extraordinária), atendendo aos Requerimentos nº 32 e 48, de 2025-CCT, e ao Requerimento nº 4, de 2026-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados", com a participação de Alexandre de Cássio Rodrigues, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), representante de Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM; Nélio Fernando dos Reis, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP); Marco Túlio Naves de Carvalho, Diretor-Executivo da Fides Mining; Dener de Siqueira, Sócio-Fundador da Mg Óxidos Mineração; Felipe Tavares, Consultor Independente; Caíque Souza, Consultor Independente da Vallya; Rafaela Guedes, Consultora Independente; e Ezequiel Costa e Silva, Consultor Sênior da Geopedra.
20/03/2026 · CCT
Audiência pública em atendimento aos REQ 32/2025 - CCT, REQ 48/2025 - CCT e REQ 4/2026 - CCT prevista para a 5ª reunião, agendada para 25/03/2026, às 10h.
04/03/2026 · CCT
Na 3ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4/2026-CCT, com o objetivo de incluir convidados na audiência pública objeto do REQ 32/2025-CCT. Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
10/12/2025 · CCT
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 48/2025-CCT, com o objetivo de incluir convidados na audiência pública objeto do REQ 32/2025-CCT. Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
05/11/2025 · CCT
Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 32/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. Matéria aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
30/10/2025 · CCT
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:07.
23/10/2025 · CCT
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
08/10/2025 · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
30/09/2025 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/10/2025 a 07/10/2025. Perante a CCT.
30/09/2025 · PLEN
A matéria vai às CCT, CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/05/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.